RMS 67394 - DECISAO

RMS 67394 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária foram verificados plausibilidade do direito arguido pelo Município quanto à metodologia de cálculo do débito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação aos cofres municipais diante de saldo remanescente aproximado de R$25.000.000,00 a ser pago; por isso, presentes os requisitos de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco da demora), foi deferida liminar atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso e sobrestando o pagamento do precatório até decisão definitiva desta Corte Superior.

Parties
Impetrante/recorrente: Município de Porto Velho; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Tutela De Urgência Deferida (liminar)
Outcome
liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso e sobrestar o pagamento do Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000
Legal Topics
Precatório, Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Período De Graça Constitucional, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Liminar/tutela De Urgência
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Velho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Tutela De Urgência Deferida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e metodologia dos cálculos do precatório
  2. 2 incidência e limite de juros moratórios (0,5% vs 1% a.m.)
  3. 3 aplicabilidade de juros compensatórios em desapropriação por terra improdutiva

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária foram verificados plausibilidade do direito arguido pelo Município quanto à metodologia de cálculo do débito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação aos cofres municipais diante de saldo remanescente aproximado de R$25.000.000,00 a ser pago; por isso, presentes os requisitos de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco da demora), foi deferida liminar atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso e sobrestando o pagamento do precatório até decisão definitiva desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso e sobrestar o pagamento do Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso e sobrestar o pagamento do Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000 até posterior decisão desta Corte Superior
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer