Prc 6063 - DECISAO

Prc 6063 - DECISAO

Diante da notícia de disponibilidade financeira e da informação de inexistência de pedido de decote dos honorários, bem como por tratar-se a petição de outra execução (ExeMS 6318/DF), torna‑se sem efeito a decisão anterior e determina‑se o pagamento do precatório sem marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina pagamento do precatório sem marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Honorários Sucumbenciais, Requisições De Pagamento, Exe MS 6318/df, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatório Honorários Sucumbenciais Requisições De Pagamento Exe MS 6318/df Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de precatório sem marcação de bloqueio
  2. 2 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 ausência de pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da notícia de disponibilidade financeira e da informação de inexistência de pedido de decote dos honorários, bem como por tratar-se a petição de outra execução (ExeMS 6318/DF), torna‑se sem efeito a decisão anterior e determina‑se o pagamento do precatório sem marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina pagamento do precatório sem marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 13-14.
  • Determinar que o pagamento deste precatório seja realizado sem marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).