Prc 6939 - DECISAO

Prc 6939 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ADOLFO ADELMO RAMALHO DE OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado; abertura de conta remunerada; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Precatório, RPV, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Execução / Precatórios Direito Administrativo Precatório RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADOLFO ADELMO RAMALHO DE OLIVEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 abertura de conta remunerada para crédito

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado; abertura de conta remunerada; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).