RMS 65747 - DECISAO

RMS 65747 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que interpretam o art.100, §2º da CF como condicionando a 'superpreferência' ao caráter alimentício do crédito e não estendem tal preferência a precatórios de natureza comum; ademais, o Estatuto do Idoso não prevê prioridade de pagamento de precatórios, apenas de tramitação, de modo que não se vislumbrou violação de dispositivo constitucional passível de reforma pelo STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Respondente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Precatório, Preferência De Pagamento, Idoso, Natureza Alimentícia E Comum, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatório Preferência De Pagamento Idoso Natureza Alimentícia E Comum Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.100, §2º da Constituição Federal à preferência de pagamento de precatórios comuns
  2. 2 Alcance do art.71 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) quanto à prioridade no pagamento de precatórios
  3. 3 Jurisprudência do STJ e do STF sobre a 'superpreferência' restrita a créditos alimentares

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que interpretam o art.100, §2º da CF como condicionando a 'superpreferência' ao caráter alimentício do crédito e não estendem tal preferência a precatórios de natureza comum; ademais, o Estatuto do Idoso não prevê prioridade de pagamento de precatórios, apenas de tramitação, de modo que não se vislumbrou violação de dispositivo constitucional passível de reforma pelo STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se e intimem-se