Prc 6845 - DECISAO

Prc 6845 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com o valor principal depositado em favor do espólio de JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO; quanto ao pedido de transferência para o juízo sucessório, exigiu-se comprovação inequívoca de que o inventário em curso refere-se aos bens do falecido (indicação do CPF), para afastar possibilidade de homônimos, com prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO; Requerente: ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e depósito do valor principal em favor do espólio; intimação para comprovação da identidade do de cujus para eventual transferência ao juízo sucessório.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Inventário, Sucessões, Habilitação De Espólio
Direito Processual Civil Direito Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Inventário Sucessões Habilitação De Espólio

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Parties

JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO

Beneficiário

ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO

Requerente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento a beneficiários e espólio
  2. 2 Depósito do valor principal em favor do espólio
  3. 3 Pedido de transferência de valores para juízo sucessório e necessidade de comprovação da identidade do de cujus

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com o valor principal depositado em favor do espólio de JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO; quanto ao pedido de transferência para o juízo sucessório, exigiu-se comprovação inequívoca de que o inventário em curso refere-se aos bens do falecido (indicação do CPF), para afastar possibilidade de homônimos, com prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e depósito do valor principal em favor do espólio; intimação para comprovação da identidade do de cujus para eventual transferência ao juízo sucessório.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Determino que o valor principal seja depositado em favor do ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA PEREIRA PICANCO.