Prc 7102 - DECISAO

Prc 7102 - DECISAO

Havendo certidão de disponibilidade de verba para liquidação do precatório, parecer do MPF favorável e ausência de manifestação do INSS, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ARYLTON MAIA DIAS e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 4146 (201102757704) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Financeiro Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

ARYLTON MAIA DIAS e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 4146 (201102757704) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório diante de disponibilidade de verba
  2. 2 inclusão do INSS como parte na execução
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Havendo certidão de disponibilidade de verba para liquidação do precatório, parecer do MPF favorável e ausência de manifestação do INSS, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).