Prc 7097 - DECISAO

Prc 7097 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA; Beneficiário (destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/expedição De Ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade dos honorários e o decote das sucumbências deferido nos autos principais.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Público Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/expedição De Ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 decote/abatimento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade dos honorários e o decote das sucumbências deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)