Prc 7088 - DECISAO

Prc 7088 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, e considerando a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência decidido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA DELCIMAR SANTIAGO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservado os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da...
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Decote De Sucumbência, Pagamento Mediante Conta Remunerada
Processo Civil Execução Precatórios Precatório RPV Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Decote De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIA DELCIMAR SANTIAGO

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 ordem de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, e considerando a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência decidido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservado os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).