Prc 7082 - DECISAO

Prc 7082 - DECISAO

Verificada a disponibilidade de verba e tendo em vista o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, a pendência de agravo interno não impede o depósito do valor; deve ser determinado o pagamento mediante bloqueio em conta remunerada em nome dos beneficiários, preservadas requisições anteriores pendentes, para evitar maior dispêndio público com atualização até o depósito.

Parties
Beneficiário: RUFINA GOMES SOARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Administrativo: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valores, Conta Remunerada, Agravo Interno, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Público Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio De Valores Conta Remunerada Agravo Interno +2 more

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Parties

RUFINA GOMES SOARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Interveniente

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Procedimento de depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilidade de verba e tendo em vista o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, a pendência de agravo interno não impede o depósito do valor; deve ser determinado o pagamento mediante bloqueio em conta remunerada em nome dos beneficiários, preservadas requisições anteriores pendentes, para evitar maior dispêndio público com atualização até o depósito.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.