REsp 1871702 - ACORDAO

REsp 1871702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e adotou fundamento eminentemente constitucional (art. 100, § 5º, CF) acerca da incidência de juros entre expedição e pagamento do precatório, matéria que não cabe ao STJ revisar sem usurpar competência do STF (art. 102, CF).

Parties
Agravante: Martim César Ramires Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973
Constitucional Processo Civil Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Competência Do STF Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Martim César Ramires Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de base eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e adotou fundamento eminentemente constitucional (art. 100, § 5º, CF) acerca da incidência de juros entre expedição e pagamento do precatório, matéria que não cabe ao STJ revisar sem usurpar competência do STF (art. 102, CF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.