Prc 7172 - DECISAO

Prc 7172 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, e, transcorrido o prazo de 10 dias, seja cumprida a ordem (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ANTONIO ALVES PEREIRA; Advogado Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Remunerada Com Reserva De Recursos E Observância De Penhora
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos das requisições anteriores, observada a penhora e com decote do valor a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Penhora, Decote/abatimento
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Penhora Decote/abatimento

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Parties

ANTONIO ALVES PEREIRA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Advogado Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Remunerada Com Reserva De Recursos E Observância De Penhora

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 penhora sobre honorários

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, e, transcorrido o prazo de 10 dias, seja cumprida a ordem (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos das requisições anteriores, observada a penhora e com decote do valor a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)