Prc 7067 - DECISAO

Prc 7067 - DECISAO

Indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição refere-se a valor incontroverso; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ADELSON GAMA; Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; indeferido pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Requisção De Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Honorários Advocatícios Decote/abatimento Requisção De Pagamento

Case Brief

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Parties

ADELSON GAMA

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento relativa a valor incontroverso
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição refere-se a valor incontroverso; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; indeferido pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).