Prc 7024 - DECISAO

Prc 7024 - DECISAO

Verificada a resolução da controvérsia no feito principal (decisão que determinou a realização do cálculo do PSS antes da dedução da verba sucumbencial) e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento do precatório com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, reserva dos recursos de requisições anteriores e transferência do valor conforme decisão de fls. 28-29.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO de VAGNER UCHOA MACIEL; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência
Outcome
Determinado o pagamento do precatório mediante observância da retificação do desconto da contribuição para o PSS e transferência do valor a VAGNER UCHOA MACIEL.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Honorários, Transferência De Valores, Arrolamento Sumário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Honorários Transferência De Valores Arrolamento Sumário

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de VAGNER UCHOA MACIEL

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência

Legal Issues

  1. 1 momento de cálculo da contribuição previdenciária (PSS) em relação à dedução da verba sucumbencial
  2. 2 pagamento de precatório diante de disponibilidade de verba
  3. 3 transferência de valores à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões por arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Verificada a resolução da controvérsia no feito principal (decisão que determinou a realização do cálculo do PSS antes da dedução da verba sucumbencial) e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento do precatório com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, reserva dos recursos de requisições anteriores e transferência do valor conforme decisão de fls. 28-29.

Court Disposition

Determinado o pagamento do precatório mediante observância da retificação do desconto da contribuição para o PSS e transferência do valor a VAGNER UCHOA MACIEL.

Orders

  • Pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)