Prc 6599 - DECISAO

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Tendo sido resolvida a insurgência pela requerida pelo juízo da execução e havendo notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento do valor retificado da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância das penhoras registradas, depositando-se os valores penhorados em contas bloqueadas e tornando-se disponível o remanescente ao beneficiário principal; determina-se ainda a expedição de ofícios às varas indicadas para manifestarem interesse na penhora e prestarem informações para eventual disponibilização do valor constrito.

Parties
Beneficiária: MARIA THEREZA FONTELLA GOULART; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios): CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 15030 201901650122) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor retificado desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores e observadas as penhoras registradas.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Advocatícios, RPV, Retificação De Precatório, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Penhora Honorários Advocatícios RPV +2 more

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Parties

MARIA THEREZA FONTELLA GOULART

Beneficiária

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 15030 201901650122) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de pagamento superpreferencial previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 impugnação da União quanto ao valor requisitado
  3. 3 registro e observância de penhoras sobre valores do precatório

Ratio Decidendi

Tendo sido resolvida a insurgência pela requerida pelo juízo da execução e havendo notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento do valor retificado da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância das penhoras registradas, depositando-se os valores penhorados em contas bloqueadas e tornando-se disponível o remanescente ao beneficiário principal; determina-se ainda a expedição de ofícios às varas indicadas para manifestarem interesse na penhora e prestarem informações para eventual disponibilização do valor constrito.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor retificado desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores e observadas as penhoras registradas.

Orders

  • Pagamento do valor retificado da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as penhoras registradas.