Prc 7261 - DECISAO

Prc 7261 - DECISAO

Embora exista pendência de julgamento na execução, a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito do valor do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida; havendo disponibilidade financeira e retificação da titularidade dos honorários, decidiu-se autorizar o pagamento com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada.

Parties
Beneficiário: AIDA MEIRELES DE CASTRO; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Opositora/impugnante: UNIÃO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Pagamento autorizado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Contratuais, Bloqueio Parcial De Quantia, Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório RPV Honorários Contratuais Bloqueio Parcial De Quantia Execução

Case Brief

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Parties

AIDA MEIRELES DE CASTRO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Opositora/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência na execução impede o depósito do valor do precatório/RPV
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito e bloqueio parcial
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Embora exista pendência de julgamento na execução, a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito do valor do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida; havendo disponibilidade financeira e retificação da titularidade dos honorários, decidiu-se autorizar o pagamento com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada.

Court Disposition

Pagamento autorizado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).