Prc 7245 - DECISAO

Prc 7245 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, importe determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, com cumprimento após o prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA ZILDA DE LIMA PONCIANO; Beneficiário (destaque De Honorários): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento/execução
Outcome
Pagamento da requisição determinado, com reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor relativo à penhora de honorários sucumbenciais para depósito em DARF-GRU-91710-9.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

MARIA ZILDA DE LIMA PONCIANO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Requisitada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento/execução

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento do precatório
  3. 3 existência de penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, importe determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, com cumprimento após o prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, com reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor relativo à penhora de honorários sucumbenciais para depósito em DARF-GRU-91710-9.

Orders

  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para pagamento da requisição.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.