Prc 7251 - DECISAO

Prc 7251 - DECISAO

Como a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado, havendo disponibilidade financeira, aplica-se o disposto na Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, autorizando-se o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela impugnada; assim, determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio parcial e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário: MARIA DO CARMO RODRIGUES; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais.
Legal Topics
Precatório, RPV, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios
Processo Administrativo Execução/precatórios Direito Financeiro Precatório RPV Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO RODRIGUES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito do valor requisitado apesar de recursos e petições pendentes
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado, havendo disponibilidade financeira, aplica-se o disposto na Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, autorizando-se o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela impugnada; assim, determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio parcial e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais.

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela impugnada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497)
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada