Prc 7253 - DECISAO

Prc 7253 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores, e determinou-se o decote da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário, com depósito na conta DARF - GRU -91710-9, tendo em vista a regularidade formal, a notícia de disponibilidade financeira e a ausência do contrato de honorários que impediria o destaque imediato.

Parties
Exequente: ANTONIO LUIZ DA SILVA; Executado: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e decote da sucumbência para depósito na conta indicada pela União; cumprimento após prazo de 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 decisão sobre pagamento de precatório
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 exigência de instrumento contratual para destaque de honorários

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores, e determinou-se o decote da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário, com depósito na conta DARF - GRU -91710-9, tendo em vista a regularidade formal, a notícia de disponibilidade financeira e a ausência do contrato de honorários que impediria o destaque imediato.

Court Disposition

Pagamento determinado com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e decote da sucumbência para depósito na conta indicada pela União; cumprimento após prazo de 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Decotar o valor da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositá-lo na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.