Prc 7285 - DECISAO

Prc 7285 - DECISAO

Porquanto o agravo interno incide apenas sobre parcela do valor e há disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 para proceder ao depósito com liberação do montante incontroverso e bloqueio parcial da parcela controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, devendo ser aberta conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: JOSEFA NERI DE SOUZA - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial, Agravo Interno, Disponibilidade Financeira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSEFA NERI DE SOUZA - ESPÓLIO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de agravo interno pendente sobre parte do valor impede o depósito do precatório.
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida.
  3. 3 Regularidade e retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno incide apenas sobre parcela do valor e há disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 para proceder ao depósito com liberação do montante incontroverso e bloqueio parcial da parcela controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, devendo ser aberta conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor.