Prc 7220 - DECISAO

Prc 7220 - DECISAO

Diante do indeferimento das medidas liminares (tutelas provisórias) pela ausência de fumus boni iuris, do insucesso dos recursos interpostos pela União e da certificação de disponibilidade de verba para liquidação, o tribunal determinou o pagamento da requisição, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiária: GERALDA GONCALVES BARBOSA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JORDAN ADVOCACIA; Parte Requerida: UNIÃO; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Execução (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento (precatório)
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Tutela Provisória, Revisão De Anistia, Suspensão De Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Precatório Requisição De Pagamento Tutela Provisória Revisão De Anistia Suspensão De Pagamento

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Parties

GERALDA GONCALVES BARBOSA

Beneficiária

JORDAN ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Execução (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser efetuado o pagamento da requisição apesar de pedidos de tutela provisória da União requerendo suspensão do pagamento durante procedimento de revisão da anistia
  2. 2 Se há fumus boni iuris nos pedidos de tutela provisória que justifique suspensão do pagamento
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante do indeferimento das medidas liminares (tutelas provisórias) pela ausência de fumus boni iuris, do insucesso dos recursos interpostos pela União e da certificação de disponibilidade de verba para liquidação, o tribunal determinou o pagamento da requisição, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento (precatório)

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)