Prc 7319 - DECISAO

Prc 7319 - DECISAO

Havendo controvérsia apenas sobre parte do valor requisitado e existindo disponibilidade financeira, aplica-se o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, autorizando o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida; assim, determino o pagamento com bloqueio parcial observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: DINA PINHEIRO ALVESeESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida/impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Determinação De Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução/precatórios Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DINA PINHEIRO ALVESeESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Requerida/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Determinação De Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se pendências recursais na execução originária impedem o depósito do valor requisitado
  2. 2 Retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 ao procedimento de depósito e bloqueio de quantias requisitórias

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia apenas sobre parte do valor requisitado e existindo disponibilidade financeira, aplica-se o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, autorizando o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida; assim, determino o pagamento com bloqueio parcial observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento,...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).