Prc 7306 - DECISAO

Prc 7306 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, ficando cumprido o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (retificação Do Destaque De Honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificação Do Destaque De Honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário (constava Inicialmente Na Requisição): MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SENA; Parte Requerida: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Depósito E Bloqueio Parcial
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada, abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores, observada retificação da titularidade; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificação Do Destaque De Honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificação Do Destaque De Honorários Contratuais)

MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SENA

Beneficiário (constava Inicialmente Na Requisição)

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Depósito E Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de embargos de declaração pendentes obsta o depósito do valor
  2. 2 Se é cabível o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Efeitos da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais sobre a requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, ficando cumprido o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada, abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores, observada retificação da titularidade; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497).
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor.