Prc 7308 - DECISAO

Prc 7308 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor e há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DA SILVA BRAGA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / Precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada e observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA SILVA BRAGA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / Precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento na execução originária impede o pagamento do precatório/RPV
  2. 2 Possibilidade de depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da parcela controvertida

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor e há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada e observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada