Prc 7330 - DECISAO

Prc 7330 - DECISAO

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido; constatada a disponibilidade financeira e a regularidade formal, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: HUMBERTO LIMA ROSA JUNIOR; Beneficiário: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 17543 201900997045) / Determinação De Pagamento / Liquidação Da Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LIMA ROSA JUNIOR

Beneficiário

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 17543 201900997045) / Determinação De Pagamento / Liquidação Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso

Ratio Decidendi

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido; constatada a disponibilidade financeira e a regularidade formal, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.

Orders

  • Pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).