Prc 7164 - DECISAO

Prc 7164 - DECISAO

Verificada a natureza incontroversa do valor requisitado, reconhecida pela própria União, e a existência de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição sem bloqueio, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, observando-se o destaque de honorários advocatícios e o decote da sucumbência a ser depositado na conta DARF indicada.

Parties
Requerente/beneficiário: OSORIA SOARES BELEM - ESPÓLIO; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento Da Sucumbência, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Da Sucumbência Bloqueio De Valores

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Parties

OSORIA SOARES BELEM - ESPÓLIO

Requerente/beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de bloqueio do valor requisitado
  2. 2 Regularidade da indicação de advogado e destaque de honorários
  3. 3 Aplicação do decote/abatimento da sucumbência diretamente no precatório

Ratio Decidendi

Verificada a natureza incontroversa do valor requisitado, reconhecida pela própria União, e a existência de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição sem bloqueio, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, observando-se o destaque de honorários advocatícios e o decote da sucumbência a ser depositado na conta DARF indicada.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)
  • Observar o destaque de honorários advocatícios conforme decisão (fls. 37-39 e 43)