Prc 7328 - DECISAO

Prc 7328 - DECISAO

Por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso, não se admite o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; sendo satisfeitas a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores e observando-se o prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: GUILHERME ALEXANDRE RAMOS; Beneficiário: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento RPV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALEXANDRE RAMOS

Beneficiário

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento relativa a valor incontroverso
  2. 2 regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso, não se admite o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; sendo satisfeitas a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores e observando-se o prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento