Prc 7216 - DECISAO

Prc 7216 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ao decote dos honorários sucumbenciais ser retido e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, e estabeleceu-se prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário/requerente Principal: JOAO ALVES DOS REIS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; observada a penhora anotada, o valor deverá ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; transcorrido...
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento
Direito Público Precatórios E RPV Direito Processual Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES DOS REIS

Beneficiário/requerente Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  3. 3 penhora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ao decote dos honorários sucumbenciais ser retido e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, e estabeleceu-se prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; observada a penhora anotada, o valor deverá ser decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; transcorrido...

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)