Prc 7221 - DECISAO

Prc 7221 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre os honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores e procedendo-se ao decote/abatimento do valor correspondente à penhora, com depósito na conta DARF-GRU-91710-9 indicada pela União, respeitado o prazo legal de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Requerente Principal / Beneficiário: LUIS ARAUJO DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada / Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Liquidação/pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos e decotamento de valor para depósito na DARF-GRU-91710-9; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Penhora, Decote/abatimento, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Penhora Decote/abatimento Sobrestamento

Case Brief

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Parties

LUIS ARAUJO DA SILVA

Requerente Principal / Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada / Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Liquidação/pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre os honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores e procedendo-se ao decote/abatimento do valor correspondente à penhora, com depósito na conta DARF-GRU-91710-9 indicada pela União, respeitado o prazo legal de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos e decotamento de valor para depósito na DARF-GRU-91710-9; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)