Prc 7201 - DECISAO

Prc 7201 - DECISAO

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, e havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, devendo ser reservados recursos de requisições anteriores pendentes e observado o gravame de penhora sobre honorários, cujo valor será decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após o transcurso do prazo de 10 dias, cumpra-se conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Parties
Beneficiário: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR; Beneficiário De Destaque (honorários Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/liquidação Da Requisição
Outcome
requisito de pagamento deferido mediante determinação de abertura de conta e observância de penhora
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Penhora, Ordem De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório RPV Honorários Advocatícios Penhora Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque (honorários Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/liquidação Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, e havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, devendo ser reservados recursos de requisições anteriores pendentes e observado o gravame de penhora sobre honorários, cujo valor será decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após o transcurso do prazo de 10 dias, cumpra-se conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

requisito de pagamento deferido mediante determinação de abertura de conta e observância de penhora

Orders

  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)