Prc 7173 - DECISAO

Prc 7173 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Verificação da disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)