Prc 7138 - DECISAO

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Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela União, que não há recurso pendente no prazo recursal e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANDRE BARRETTO PEREIRA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos, Suspensão De Precatório, Disponibilidade De Verba
Direito Processual Civil Direito Financeiro (precatórios) Precatório Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Suspensão De Precatório Disponibilidade De Verba

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Parties

ANDRE BARRETTO PEREIRA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 impugnação dos cálculos pela União na execução
  3. 3 possibilidade de suspensão do precatório pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela União, que não há recurso pendente no prazo recursal e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)