Prc 7180 - DECISAO

Prc 7180 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, deve-se ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e procedendo-se ao decote do valor atinente à penhora dos honorários sucumbenciais, conforme indicado pela União, com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ARY PESSOA MENDES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Devedora (intimada): UNIÃO; Interveniente (não Se Opôs): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição
Outcome
determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos e decote do valor relativo à penhora para depósito em DARF-GRU-91710-9
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, RPV, Decote/abatimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora RPV Decote/abatimento

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Parties

ARY PESSOA MENDES

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Devedora (intimada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (não Se Opôs)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indicados pela União

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, deve-se ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e procedendo-se ao decote do valor atinente à penhora dos honorários sucumbenciais, conforme indicado pela União, com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos e decote do valor relativo à penhora para depósito em DARF-GRU-91710-9

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).