Prc 7217 - DECISAO

Prc 7217 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU indicada pela UNIÃO; fixado prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário (requisitante Principal): JOAO BATISTA ARAGAO MILENAS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida (fazenda Pública): UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Observância De Penhora/decote
Outcome
Pagamento determinado com reserva de recursos das requisições anteriores, observada penhora e decote para depósito em DARF-GRU; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório RPV Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA ARAGAO MILENAS

Beneficiário (requisitante Principal)

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida (fazenda Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Observância De Penhora/decote

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 incidência de penhora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU indicada pela UNIÃO; fixado prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado com reserva de recursos das requisições anteriores, observada penhora e decote para depósito em DARF-GRU; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)