Prc 7153 - DECISAO

Prc 7153 - DECISAO

Considerando que a insurgência da União foi afastada pelo juízo da execução e que há disponibilidade financeira, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e observância do prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário: LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante/parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8842 201202328228) / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Impugnação De Cálculos, Disponibilidade De Verba
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Impugnação De Cálculos Disponibilidade De Verba

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Parties

LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Impugnante/parte Adversa

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8842 201202328228) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de requisição de precatório após impugnação de cálculos
  2. 2 efeito do indeferimento do pedido de retificação dos cálculos na execução
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da União foi afastada pelo juízo da execução e que há disponibilidade financeira, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e observância do prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).