Prc 7269 - DECISAO

Prc 7269 - DECISAO

Apesar da insurgência da UNIÃO relativa a parcela do valor requisitado, a existência de pendência no juízo da execução não impede o depósito do valor incontroverso; assim, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, com fundamento no art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e em razão da disponibilidade de verba, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiária: MARIA MAGALI DA SILVA CAMPOS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial De Valores, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial De Valores Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

MARIA MAGALI DA SILVA CAMPOS

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia no juízo da execução impede o depósito do valor da requisição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de liberação do valor incontroverso com bloqueio da quantia controvertida nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios e seus efeitos sobre a liquidação

Ratio Decidendi

Apesar da insurgência da UNIÃO relativa a parcela do valor requisitado, a existência de pendência no juízo da execução não impede o depósito do valor incontroverso; assim, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, com fundamento no art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e em razão da disponibilidade de verba, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial recaindo sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada