Prc 7280 - DECISAO

Prc 7280 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Parties
Requerente/beneficiário (inicial): JORJONETE BINO FERNANDES; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial; Pendência De Impugnação Da União Em Trâmite No Juízo Da Execução
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Bloqueio Parcial, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Bloqueio Parcial Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORJONETE BINO FERNANDES

Requerente/beneficiário (inicial)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial; Pendência De Impugnação Da União Em Trâmite No Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência judicial na execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se é cabível determinar o pagamento com bloqueio parcial da parcela controvertida quando há disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada