Prc 7272 - DECISAO

Prc 7272 - DECISAO

Verificou-se que o agravo interno incide apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira; a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida até decisão final, motivo pelo qual foi determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário (originário): ALDELY LOPES MALVEIRA; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida/opositora: UNIÃO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial Da Parcela Impugnada
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela impugnada
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios, Execução Originária, Instrução Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Execução Originária +1 more

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Parties

ALDELY LOPES MALVEIRA

Beneficiário (originário)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Parte Requerida/opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial Da Parcela Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de depósito com bloqueio da parcela controvertida nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo interno incide apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira; a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida até decisão final, motivo pelo qual foi determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela impugnada

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor