Prc 7259 - DECISAO

Prc 7259 - DECISAO

Apesar da pendência de discussão da União na execução, determinou-se o pagamento da requisição com depósito do valor incontroverso e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13 da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: MARIA LUCIA FEITOSA DE ALENCAR - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade

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Parties

MARIA LUCIA FEITOSA DE ALENCAR - ESPÓLIO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia no processo de execução impede o depósito do valor do precatório ou se é possível o depósito com bloqueio da parcela controvertida
  2. 2 Aplicação do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito e bloqueio do valor controverso

Ratio Decidendi

Apesar da pendência de discussão da União na execução, determinou-se o pagamento da requisição com depósito do valor incontroverso e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13 da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Determino a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.