AREsp 1953461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Estado, embora tivesse oportunidade de impugnar os cálculos na prévia do precatório (art. 1º-E da Lei 9.494/97), manifestou-se intempestivamente após a expedição definitiva sem comprovar impossibilidade de acesso aos autos; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Revisão De Cálculos, Preclusão, Tempestividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Precatórios Execução Precatório Erro Material Revisão De Cálculos Preclusão Tempestividade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1º-E da Lei 9.494/1997 afasta a preclusão para alegação de erro material nos precatórios até o pagamento ao credor
  2. 2 se a manifestação do Estado sobre a prévia do precatório foi intempestiva ou justificadamente impossibilitada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Estado, embora tivesse oportunidade de impugnar os cálculos na prévia do precatório (art. 1º-E da Lei 9.494/97), manifestou-se intempestivamente após a expedição definitiva sem comprovar impossibilidade de acesso aos autos; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se