AREsp 1778278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relevante (possibilidade de inclusão como restos a pagar) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento constitucional relacionado ao art.100 da CF, cuja apreciação compete ao STF; além disso, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Parties
Agravante: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Empenho, Restos a Pagar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Precatório Empenho Restos a Pagar Prequestionamento +2 more

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Parties

TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre inclusão como restos a pagar
  2. 2 possível ofensa ao regime constitucional de precatórios (art.100 CF) se o Judiciário ordenasse empenho/pagamento administrativo
  3. 3 insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relevante (possibilidade de inclusão como restos a pagar) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento constitucional relacionado ao art.100 da CF, cuja apreciação compete ao STF; além disso, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.