RMS 66689 - DECISAO

RMS 66689 - DECISAO

O recurso foi provido porque a orientação dominante do STJ e do STF admite que credores anteriores possam ser beneficiados pelo novo teto da superpreferência; assim, não há vedação constitucional ao recebimento da complementação, desde que respeitados os limites do art. 102, § 2º, do ADCT. Prevaleceram os precedentes que autorizam a complementação do adiantamento superpreferencial, superando o argumento de ato jurídico perfeito quanto à impossibilidade de aplicação do novo teto.

Parties
Impetrante / Recorrente: ZULEIDE VELOSO LIMA; Autoridade Coatora / Recorrido: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário provido para permitir a complementação do adiantamento superpreferencial nos limites do art. 102, § 2º do ADCT.
Legal Topics
Precatório, Superpreferência, Complementação, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade
Constitucional Administrativo Precatório Superpreferência Complementação Ato Jurídico Perfeito Retroatividade

Case Brief

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Parties

ZULEIDE VELOSO LIMA

Impetrante / Recorrente

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 Direito à complementação do adiantamento superpreferencial por credores que já receberam com base no teto anterior
  3. 3 Incidência do ato jurídico perfeito e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a orientação dominante do STJ e do STF admite que credores anteriores possam ser beneficiados pelo novo teto da superpreferência; assim, não há vedação constitucional ao recebimento da complementação, desde que respeitados os limites do art. 102, § 2º, do ADCT. Prevaleceram os precedentes que autorizam a complementação do adiantamento superpreferencial, superando o argumento de ato jurídico perfeito quanto à impossibilidade de aplicação do novo teto.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para permitir a complementação do adiantamento superpreferencial nos limites do art. 102, § 2º do ADCT.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para permitir que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de superpreferência, nos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, sem extrapolação do valor permitido.
  • Publique-se e intimem-se.