REsp 1953288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à coisa julgada foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável seu exame no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties: Recorrente: OCLÉRIA MACHADO MONTEIRO E OUTROS; Recorrida: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Precatório, Correção Monetária, Juros, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Juros Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

OCLÉRIA MACHADO MONTEIRO E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 incidência de índices de correção monetária (TR até 25/03/2015 e IPCA-E após)
3 expedição de precatório complementar para saldo irrisório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios nos termos explicitados no decisum.