Prc 7224 - DECISAO

Prc 7224 - DECISAO

Considerando a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores, observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ao decote dos honorários sucumbenciais ser descontado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; cumpram-se os prazos legais (10 dias) para as providências.

Parties
Beneficiário: MOISES MARTINS NEVES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, observância da penhora e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento após prazo de 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Penhora
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Penhora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES MARTINS NEVES

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento da requisição

Ratio Decidendi

Considerando a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores, observada a penhora anotada, devendo o valor correspondente ao decote dos honorários sucumbenciais ser descontado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; cumpram-se os prazos legais (10 dias) para as providências.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, observância da penhora e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento após prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).