RMS 18499 - DECISAO

RMS 18499 - DECISAO

Verificada a integral liquidação do precatório em 03/12/2018 e o cumprimento regular dos pagamentos pelo Estado do Paraná nos termos do regime especial estabelecido (Emenda Constitucional n. 109/2021), verificou-se a perda do objeto do recurso extraordinário, razão pela qual, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso extraordinário julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Precatório, Sequestro De Recursos Financeiros, Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct), Art. 100 Da Cf/88, Perda Do Objeto
Constitucional Administrativo Precatório Sequestro De Recursos Financeiros Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct) Art. 100 Da Cf/88 Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 100, caput e § 2º, da Constituição Federal em relação ao art. 78 do ADCT
  2. 2 Possibilidade de sequestro de verbas para pagamento de precatórios
  3. 3 Efeito da liquidação integral do precatório sobre a continuidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a integral liquidação do precatório em 03/12/2018 e o cumprimento regular dos pagamentos pelo Estado do Paraná nos termos do regime especial estabelecido (Emenda Constitucional n. 109/2021), verificou-se a perda do objeto do recurso extraordinário, razão pela qual, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso extraordinário julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.