RMS 52256 - DECISAO

RMS 52256 - DECISAO

A modificação do critério de atualização monetária constante do título executivo ultrapassou o âmbito de um eventual erro material aritmético e configurou alteração de critérios já homologados em execução, o que ofende a coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas; por isso, o ato que determinou a nova conta foi ilegal, devendo ser reformado e restabelecido o precatório nos termos do ofício requisitório originado do juízo da execução, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS; Coator/impetrado: Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Ordinário; segurança concedida para restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução.
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Erro Material Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do termo inicial e do critério de atualização monetária do valor constante no precatório constitui erro material ou alteração de critério violadora da coisa julgada
  2. 2 Se o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios pode revisar cálculos homologados na execução quando não oposto embargos pela Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática ou por provimento do recurso

Ratio Decidendi

A modificação do critério de atualização monetária constante do título executivo ultrapassou o âmbito de um eventual erro material aritmético e configurou alteração de critérios já homologados em execução, o que ofende a coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas; por isso, o ato que determinou a nova conta foi ilegal, devendo ser reformado e restabelecido o precatório nos termos do ofício requisitório originado do juízo da execução, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Ordinário; segurança concedida para restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário e reformar o acórdão recorrido
  • Conceder a segurança para restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução