REsp 1555841 - DECISAO

REsp 1555841 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que, no período anterior à edição da Lei 11.960/2009, os juros de mora sejam calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001; as questões constitucionais relativas à incidência de juros entre expedição do ofício requisitório e vencimento (art.100, §5º/CRFB e Súmula Vinculante 17) não foram objeto de reexame no recurso especial, por serem matéria de natureza eminentemente constitucional de competência do STF, e a correção monetária para o período posterior foi mantida conforme entendimento do STF (IPCA-E).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrante: OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA; Autoridade Coatora: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC); Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Súmula Vinculante 17/stf, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Precatório Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA

Impetrante

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC)

Autoridade Coatora

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública e a seu alcance temporal
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que, no período anterior à edição da Lei 11.960/2009, os juros de mora sejam calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001; as questões constitucionais relativas à incidência de juros entre expedição do ofício requisitório e vencimento (art.100, §5º/CRFB e Súmula Vinculante 17) não foram objeto de reexame no recurso especial, por serem matéria de natureza eminentemente constitucional de competência do STF, e a correção monetária para o período posterior foi mantida conforme entendimento do STF (IPCA-E).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido nos termos consignados quanto às matérias de natureza constitucional e quanto à correção monetária na forma do entendimento do STF (IPCA-E).