REsp 1733388 - DECISAO

REsp 1733388 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Tribunal ao admitir a transmissão da preferência etária a sucessores; por entender que a preferência por idade é personalíssima e não transmissível, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para afastar a possibilidade de transmissão da preferência etária ao precatório nº 6551/2008, determinando sua inclusão na listagem cronológica geral do ano de expedição (2008), ficando a decisão sobre titularidade e pagamento a cargo do juízo da execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Credora Originária: CARMELITA STOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do Estado do Paraná
Legal Topics
Precatório, Preferência Etária, Sucessão, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Preferência Etária Sucessão Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CARMELITA STOCO

Credora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a preferência etária prevista no art.100, §2º, da CF ser transmitida aos sucessores do titular falecido após a expedição do precatório?
  2. 2 Qual o alcance dos dispositivos legais e normativos (art.1.211-C do CPC/1973; art.1.048, §3º do CPC/2015; Resolução CNJ n.115/2009) quanto à extensão da preferência por idade?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Tribunal ao admitir a transmissão da preferência etária a sucessores; por entender que a preferência por idade é personalíssima e não transmissível, conheceu e deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para afastar a possibilidade de transmissão da preferência etária ao precatório nº 6551/2008, determinando sua inclusão na listagem cronológica geral do ano de expedição (2008), ficando a decisão sobre titularidade e pagamento a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do Estado do Paraná

Orders

  • Afastar a preferência etária atribuída ao precatório nº 6551/2008
  • Determinar a inclusão do precatório nº 6551/2008 na listagem cronológica geral do ano de expedição (2008)