RMS 57788 - DECISAO

RMS 57788 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao autorizar o aditamento administrativo de precatório para pagamento complementar por insuficiência; salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição do índice por força de lei, as diferenças devem ser pagas mediante expedição de novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica, de modo que o aditamento determinado foi ilegal e deve ser cancelado.

Parties
Recorrente/impetrante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado/autoridade Impetrada: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios; Órgão Julgador De Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Precatório, Aditamento De Precatório, Pagamento Complementar, Ordem Cronológica, Competência Do Juízo Da Execução Vs. Administração De Precatórios, Erro Material E Inexatidão Aritmética, Regime Especial (art. 97 Do Adct)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Execução/precatórios Precatório Aditamento De Precatório Pagamento Complementar Ordem Cronológica +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios

Impetrado/autoridade Impetrada

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o aditamento de precatório para pagamento complementar em caso de pagamento insuficiente
  2. 2 se a Presidência/Coordenação do Tribunal pode determinar aditamento em contrariedade a decisão do juízo da execução
  3. 3 quando é exigida a expedição de novo precatório e inclusão em nova posição na ordem cronológica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao autorizar o aditamento administrativo de precatório para pagamento complementar por insuficiência; salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição do índice por força de lei, as diferenças devem ser pagas mediante expedição de novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica, de modo que o aditamento determinado foi ilegal e deve ser cancelado.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cancelar o aditamento do precatório não alimentar EP n. 1.905/93
  • Determinar o pagamento do saldo apurado por meio de expedição de novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica