AREsp 1644979 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, os dispositivos legais invocados pela agravante não infirmam o acórdão recorrido e, no caso concreto, a insurgência sobre índices de atualização e juros estava sujeita à preclusão temporal, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Jinga Música Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma
Outcome
negao provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Atualização Monetária, Juros, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/omissividade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Precatório Atualização Monetária Juros Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/omissividade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Jinga Música Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos de precatórios
  3. 3 caráter de ordem pública dos índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, os dispositivos legais invocados pela agravante não infirmam o acórdão recorrido e, no caso concreto, a insurgência sobre índices de atualização e juros estava sujeita à preclusão temporal, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negao provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.