AREsp 1947971 - DECISAO

AREsp 1947971 - DECISAO

A matéria versada sobre a equiparação de sociedade de economia mista à Fazenda Pública e a consequente aplicação do regime de precatórios pertence à competência da Primeira Seção do STJ; jurisprudência do STF e do STJ estabelece que somente sociedades que prestam serviço público primário e em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa e com capital majoritariamente estatal, fazem jus ao processamento por precatório, razão pela qual se recomenda a redistribuição do feito à Primeira Seção para apreciação especializada.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Recomendada
Outcome
Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Precatório, Sociedade De Economia Mista, Equiparação À Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Penhora, Competência De Seção Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Sociedade De Economia Mista Equiparação À Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Penhora +1 more

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Recomendada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  2. 2 Critérios para equiparação de empresa pública/sociedade de economia mista à Fazenda Pública
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

A matéria versada sobre a equiparação de sociedade de economia mista à Fazenda Pública e a consequente aplicação do regime de precatórios pertence à competência da Primeira Seção do STJ; jurisprudência do STF e do STJ estabelece que somente sociedades que prestam serviço público primário e em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa e com capital majoritariamente estatal, fazem jus ao processamento por precatório, razão pela qual se recomenda a redistribuição do feito à Primeira Seção para apreciação especializada.

Court Disposition

Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Orders

  • Publique-se.